Mestrado profissional inicia projeto de pesquisa sobre evasão fiscal
O projeto do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa, da FGV Direito SP, parte da constatação de que a atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional.
Da Redação
sexta-feira, 3 de março de 2023
Atualizado em 2 de março de 2023 18:33
Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa - GPDEE, da FGV Direito SP, inicia neste ano um projeto de pesquisa para a elaboração de uma proposta de reforma legislativa para o tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. Segundo dados do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o Brasil apresentava um índice aproximado de 17% de inadimplência tributária em 2017.
O projeto, denominado "Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate", parte da constatação de que a atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional.
Isso porque a ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio. Isso gera distorções que contribuem para a falta de equidade de condições de competição, como ocorre nas próprias políticas fiscal e econômica do país.
De acordo com Heloísa Estellita, coordenadora acadêmica do projeto e professora do mestrado profissional da FGV Direito SP, o quadro atual da tutela penal-tributária no Brasil viola o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, pois permite a utilização da persecução penal como mecanismo de pressão para o pagamento de dívidas, sobretudo para os devedores menores e mais vulneráveis.
“Aqueles que, ao fim e ao cabo, acabam sendo condenados e, eventualmente, submetidos a sanções penais, sentem-se vítimas do sistema, deslegitimando, assim, o uso da gravíssima resposta penal.”
A proposta de reforma a ser apresentada partirá de um diagnóstico dos problemas enfrentados por contribuintes e seus representantes, dos órgãos ligados à arrecadação tributária e dos órgãos incumbidos da persecução penal
As questões mapeadas serão submetidas a tratamento científico interdisciplinar por membros do G.PDEE, de professores e de profissionais. Ao final, a proposta resultante da pesquisa será discutida com pesquisadores e professores, stakeholders, juristas e profissionais.
