STJ: Rescisão contratual de hotel em Cancún deve ser julgada no Brasil

Rescisão contratual contra hospedagem em hotel em Cancún, no México, deve ser julgada pela Justiça brasileira. Foi assim que decidiu a 3ª turma do STJ em caso de casal que firmou contrato com o Clube Meliá, mas por dificuldades financeiras ajuizaram ação solicitando a rescisão do contrato contra o Meliá Brasil, representante do grupo econômico de rede hoteleira no país.

No caso, discute-se a aplicabilidade da lei brasileira em contrato firmado no exterior de prestação de serviços de hotelaria pelo sistema "time sharing". Na ação, casal firmou contrato com o Clube Meliá de prestação de serviços de hospedagem de férias, nas dependências de hotel em Cancun, México.

Sob o argumento de dificuldades financeiras, ajuizaram ação solicitando a rescisão do contrato contra o Meliá Brasil, alegadamente representante do grupo econômico de rede hoteleira no Brasil.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato e determinando a devolução dos valores pagos. O Meliá Brasil apelou ao TJ/SP pedindo a nulidade da ação e o tribunal deu provimento ao pedido e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, reconhecendo a incompetência da justiça brasileira para atuar no caso concreto. O casal recorreu.

Os consumidores finais têm residência e domicílio no Brasil, portanto, nos termos da lei brasileira, deve ser competente a autoridade Judiciária brasileira.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial.

• Processo: REsp 1.797.109