STF julga alcance de punição eleitoral por fraude em cotas femininas

O plenário do STF iniciou análise de processo no qual o partido Solidariedade requer que o reconhecimento judicial de eventual fraude nas candidaturas femininas seja limitado aos responsáveis pelo abuso de poder e aos partidos que tenham concordado com tais candidaturas, de forma a não alcançar possíveis beneficiários que concorreram de boa-fé nas eleições. 

A solicitação foi feita nos autos da ADIn 6.338, e análise se dá em meio virtual.  

Até o momento, só foi proferido um voto, da relatora, ministra Rosa Weber, julgando improcedentes os pedidos. Para ela, a lei das eleições e a lei de inelegibilidade devem ser mantidas como estão, com a previsão de cassação de todos os candidatos beneficiados pela fraude à cota de gênero. 

Pedido 

O autor solicitou que a lei das eleições (art. 10, parágrafo 3º, da lei 9.504/97) e a lei de inelegibilidade (artigo 22, inciso XIV, da LC 64/90) sejam interpretadas à luz do princípio da igualdade de política de gênero nos casos de abuso de poder decorrentes de fraude a cotas de gênero, ação afirmativa de promoção e fomento à inclusão feminina na política.  

Para o Solidariedade, deve ser aplicada interpretação segundo a qual nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação. 

Voto da relatora

A ministra apontou, inicialmente, que a hipótese seria de não conhecimento da ação por inépcia da inicial.  

Para a relatora, o principal argumento para amparar a pretensão jurídica diz com a preservação da igualdade de gênero, mas, ao final da petição, o autor formula pedido desconectado da fundamentação: que seja dada interpretação conforme aos artigos apontados para que, nas hipóteses de fraude, ocorra apenas a cassação dos responsáveis e a punição dos candidatos laranjas, isentando-se de responsabilização candidatos eleitos que não tenham consentido para o abuso.

A ministra entendeu, entretanto, necessário superar o óbice exposto, excepcionalmente, e conhecer da ação. Primeiro em razão da teoria da causa de pedir aberta, porque foi formulado pleito certo e determinado; depois em razão do extremo relevo social do tema. 

Superada a inépcia, a ministra apresentou uma série de dados relacionados à participação feminina na política. 

Ao final da análise, observou que a igualdade meramente formal de gênero não é suficiente para o adimplemento dos deveres do Estado, e para a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, para a erradicação da pobreza, para a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito, para atingir, em geral, os objetivos elencados na Constituição. 

"É preciso ir além. É preciso caminhar na direção da igualdade material. É preciso que o Estado intervenha, para assegurar condições materiais mínimas de subsistência, de dignidade, de amparo, de inclusão, a todos os grupos sociais vulneráveis e historicamente subjugados."

Na polícia, o cenário de desigualdade ainda é acentuado, destacou. "Assim, a fraude à cota de gênero revela-se ato de extrema gravidade." Rosa pontuou, ainda, que Direito sem coerção é ineficaz, e perde seu caráter transformador de condutas.

Por fim, concluiu serem legítimas as penalidades previstas nas leis questionadas. Para ela, a cassação do registro em relação a todos os beneficiários do ato fraudulento e abusivo "é efeito consequencial necessário". 

Ela concluiu dizendo que a teoria do impacto desproporcional não tem aplicabilidade à presente hipótese, "haja vista a necessidade de punição rigorosa das condutas fraudulentas e o imperativo legal de cassação de registro ou de diploma de todos os beneficiados".

Leia a íntegra do voto. 

• Processo: ADIn 6.338