Livro reúne normas que tratam da ilegalidade da publicidade infantil
A publicação faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro e reúne precedentes do STF e do STJ que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.
Da Redação
segunda-feira, 10 de abril de 2023
Atualizado em 11 de abril de 2023 14:33
Com objetivo de democratizar a informação a respeito da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil, Instituto Alana, ACT Promoção da Saúde e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec acabam de lançar a publicação "Publicidade infantil é ilegal no Brasil".
A publicação é voltada para membros do Poder Judiciário, advogados e advogadas, pesquisadores e pesquisadoras, defensores dos direitos da criança e da alimentação adequada e saudável, e demais operadores do direito na defesa do direito da criança de ser protegida contra toda forma de exploração comercial.
Partindo da defesa do direito da criança ser protegida contra toda forma de exploração comercial, o livro "Publicidade Infantil é ilegal no Brasil" faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro - como na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância, Código de Defesa do Consumidor e recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. E também reúne precedentes do STJ e do STF, em que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.
Outro ponto de destaque é a publicidade de alimentos ultraprocessados e o impacto na saúde das crianças. O texto reúne dados recentes sobre obesidade infantil, e recupera posicionamentos e resoluções da OMS, Organização Panamericana de Saúde (OPAS), Unicef que reconhecem que as estratégias de marketing de produtos não saudáveis voltadas para crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública.
Também são tratados temas como liberdade de expressão e de livre iniciativa e a constitucionalidade da proibição da publicidade dirigida às crianças, o papel do pai, da mãe e responsáveis nas decisões de consumo dos filhos, e a insuficiência da autorregulação para coibir práticas de marketing abusivas. Clique aqui para baixar a obra.
Para debater a publicidade direcionada a crianças e marcar o lançamento da obra, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, a ACT Promoção da Saúde e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), realizam dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Clique aqui e inscreva-se.
