TJ/SP confirma multa à Leroy Merlin por ausência de terminais de preço
Colegiado validou penalidade de R$ 250 mil por falta de terminais de consulta de preço nas lojas e também pela venda de produtos com o prazo de validade vencido.
Da Redação
sábado, 17 de junho de 2023
Atualizado às 07:21
10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que validou multa de R$ 250 mil aplicada pelo Procon à rede Leroy Merlin. A penalidade foi imposta devido à ausência de terminais de consulta de preços nas lojas, em desacordo com a distância exigida pela legislação, juntamente com outras práticas prejudiciais aos consumidores.
Segundo os autos, o Procon também identificou que a empresa apresentava preços nas etiquetas conflitantes com os cobrados nos caixas, além de comercializar produtos com o prazo de validade vencidos ao público. Leroy Merlin, em sua defesa, alegou que não foi observada sua ampla defesa no procedimento administrativo.
A relatora do recurso, desembargadora Teresa Ramos Marques, apontou em seu voto que "ao contrário do quanto argumentado na apelação, a prática das condutas ilícitas está devidamente caracterizada e demonstrada pelo Procon".
Ademais, a magistrada refutou a tese de cerceamento de defesa, uma vez que a empresa não só recorreu na via administrativa, como conseguiu a redução do valor da multa de R$ 300 mil para R$ 250 mil. "A apelante confunde o desacolhimento das teses defensivas com cerceamento de defesa", destacou.
- Processo: 1039431-93.2022.8.26.0053
Leia o acórdão.
Informações: TJ/SP.
