Previdência da PM fica fora da 1ª fase, mas terá reforma

Previdência da categoria fica fora da 1ª fase, mas terá reforma

As mudanças na previdência estadual que o governador de São Paulo, José Serra - PSDB, pressiona para que sejam aprovadas na Assembléia até o fim do mês representam uma reforma pela metade. Para São Paulo ficar quite com a legislação federal no que se refere às regras básicas do regime previdenciário para o funcionalismo público, o governo precisa resolver uma questão ainda intocada no debate do novo sistema paulista: o fim de parte dos benefícios concedidos a familiares de oficiais da Polícia Militar que não são mais permitidos desde 2003 com a edição da Emenda Constitucional nº 41.

O projeto de lei complementar nº 30 (clique aqui), que está para ser votado na Assembléia, não chega nem perto dessa discussão. Para que, de fato, o regime de pensão dos militares seja ajustado às normas da emenda 41 (clique aqui), outro projeto de lei complementar terá de ser discutido e aprovado pelos deputados paulistas. A proposta, que mexe com regras em vigor desde 1974, está no Legislativo desde setembro de 2005.

As alterações são diversas. A mais polêmica é a que obriga o Estado a cobrar também dos pensionistas uma contribuição mensal de 6% - hoje, viúvas, filhas ou filhos de policial militar falecido são isentos. Também acabaria a figura dos contribuintes facultativos e a transferência da pensão para outra pessoa em caso de morte de um dos beneficiários.

O governo teria ainda de reduzir para 18 anos a idade para pensão dos filhos. Hoje o Estado paga o benefício até os 21 anos para filhos e filhas solteiras. Saem do rol de beneficiárias de pensão também as filhas viúvas e divorciadas acima de 18 anos.

Rombo

O Estado tem hoje 36.841 pensionistas de policiais militares, segundo o Ipesp, a maioria (17.554 casos) filhas de policiais. O órgão informou não ter uma estimativa dos gastos com essas pensões.

No geral, os 249 mil aposentados e 131 mil pensionistas - dos regimes civil e militar - custam ao Estado cerca de R$ 12,5 bilhões por ano. As contribuições cobrem apenas 20% disso. Saem do Tesouro estadual R$ 10 bilhões por ano para cobrir o rombo da previdência.

As novas regras, se aprovadas, não afetarão os atuais beneficiários dos militares, uma vez que a Constituição lhes garante o direito adquirido.

O líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz - PSDB, assegurou que a reforma previdenciária não vai parar com a aprovação do primeiro projeto de lei - que cria a entidade gestora única, a São Paulo Previdência - SPPrev. "Demos prioridade a esse projeto porque temos uma data crucial no fim do mês e ele precisa estar aprovado até lá. Os outros projetos vamos discutir na seqüência", afirmou Munhoz, referindo-se às propostas que tratam dos pensionistas de militares e do regime de pensão dos servidores civis.

Serra tem urgência em aprovar a SPPrev, porque, caso contrário, ficará impedido de receber repasses da União a partir do dia 28.

Recuo

Na semana passada, o governo cedeu às exigências dos militares na discussão do projeto que cria a SPPrev. Com a nova entidade, seria extinta a Caixa Beneficente da Polícia Militar, que gerencia pensões e outros benefícios da categoria, como assistência médica, odontológica e jurídica. Mas, depois da pressão da corporação, Serra decidiu mantê-la. As pensões passarão à SPPrev e o restante dos benefícios, não-previdenciários, continuará sob o controle da entidade.

Para Munhoz, não deverá haver dificuldades na aprovação do projeto sobre as pensões dos militares. "Esse será mais fácil, já houve acordo no ano passado. O mais polêmico é este que estamos discutindo agora."

Não é o que dizem representantes da PM. O deputado estadual Major Olímpio – PV - da base de sustentação do governo Serra na Assembléia, afirmou que a categoria é contra o projeto. "Queremos que o governo retire esse projeto e, antes de mudar qualquer coisa, faça uma auditoria externa nas contas do Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar.'

A classe, segundo ele, está disposta a sair às ruas para protestar. "Por que cobrar contribuição da viúva ou filhos se o policial já contribuiu o tempo que em estava na ativa? Não vamos aceitar esse rolo compressor."

Para o professor de Direito Previdenciário da PUC/SP, Wagner Balera, os Estados estão muito atrasados na reforma previdenciária. "Vamos pagar caro por isso. Quanto mais demoramos, o rombo previdenciário aumenta e teremos de fazer reformas mais restritivas."