Boletim da 397ª Sessão Ordinária do CADE

Boletim da 397ª Sessão Ordinária

Veja abaixo na íntegra o boletim enviado pelo CADE.

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O CADE reuniu-se em 9 de maio de 2007 para apreciar 27 itens previstos em pauta. Dentre as matérias julgadas, destaca-se o processo administrativo que investigou possíveis práticas anticompetitivas da Unimed de Santa Bárbara d'Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico.

Segundo os documentos presentes nos autos, a cooperativa vinha praticando a unimilitância, que é a exigência de que seus cooperados não prestem serviços por meio de outro plano ou seguro de saúde. Dentre as provas colhidas, está cópia de uma carta enviada a seus cooperados em que a Unimed informava que 12 prestadores de serviços haviam sido desligados da Cooperativa por não atenderem à exigência de exclusividade.

Considerando-se também serem abundantes as evidências de poder de mercado por parte da Unimed, o conselheiro-relator, Dr. Paulo Furquim, votou pela condenação da Cooperativa, no que foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.

Assim, a Unimed de Santa Bárbara d'Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada ao pagamento de multa de R$ 63.436,00, além de outras penas, como a determinação da imediata cessação da prática, por meio de alteração de seu estatuto e seu regimento interno, no sentido de eliminar os itens que exigem a unimilitância, e a publicação de extrato da decisão do Conselho no website da representada.

Ao final da sessão, a presidente do Conselho, Drª Elizabeth Faria, apresentou ao Plenário dois despachos que colocam em consulta pública as propostas de Súmulas sobre a obrigatoriedade de notificação dos atos de concentração referentes à aquisição de participação minoritária pelo acionista controlador e dos atos de concentração que envolvam a formação de consórcios para participação em licitação.

Foi convocada Sessão Extraordinária de Julgamento para o próximo dia 16, às 11h, e às 19h35 a 397ª Sessão Ordinária foi encerrada.

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