Juiz absolve empresário farmacêutico acusado de sonegação fiscal

Juiz Federal Fernando Toledo Carneiro, da 7ª vara Criminal Federal de São Paulo, absolveu um empresário do setor farmacêutico da acusação da prática do crime de sonegação fiscal de R$ 19 milhões. Magistrado considerou que, no caso, "a compensação havida não é falsa, mas irregular, e, não justifica a aplicação da lei penal".  

Na Justiça, um empresário, sócio de uma empresa farmacêutica, é acusado de reduzir contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica por meio de simulação de compensação tributária indevida.

Segundo o MPF, "as instruções normativas da Receita Federal do Brasil vedam, expressamente, a compensação de contribuições sociais previdenciárias com quaisquer outras espécies de tributos. No caso em tela os créditos de terceiros incluídos para compensação eram de natureza trabalhista, ou seja, sequer referiam-se a tributos federais, e eram créditos de terceiros".

A Receita Federal, por sua vez, entendeu que se cuidaria de "simulação de compensação tributária" pois, "no caso em tela os créditos informados pela empresa pertenciam a terceiros, não eram originados de contribuições previdenciárias e, ainda, não eram líquidos e certos ao tempo das compensações".

Na análise do caso, magistrado verificou que, no caso, não há omissão de informação. Cabendo, assim, averiguar se haveria declaração falsa prestada às autoridades fazendárias a justificar a capitulação jurídica atribuída a conduta.

"O MPF não indicou como falsa a documentação apresentada pela pessoa jurídica em sede administrativa para embasar a compensação efetuada. A Receita Federal, a seu turno, atribui a falsidade à inidoneidade de se prestar aquele crédito à compensação visada pelo contribuinte. Administrativamente, a compensação tributária foi realizada com base em documentação não inquinada por falsidade e, assim, ou a compensação é devida/regular ou indevida/irregular, mas não falsa."

Nesse sentido, pontuou que "mesmo hoje a compensação provavelmente seria irregular da forma leviana como foi feita, mas a compensação havida não é falsa, mas irregular, e, não justifica a aplicação da lei penal".

Por fim, concluiu que "sendo permitida a conduta de compensação cruzada com créditos cedidos por terceiro pelo ordenamento jurídico hoje em dia, resta afastada a tipicidade conglobante, pelo que a conduta objeto dos autos é absolutamente atípica".

Assim, absolveu o empresário do setor farmacêutico da acusação da prática do crime de sonegação fiscal.

O processo tramita sob sigilo. 

Os advogados Átila Machado, Luiz Augusto Sartori de Castro e a advogada Gabriela Camargo Corrêa, do escritório Machado & Sartori de Castro Advogados, atuaram na causa.

• Processo: 5001893-02.2020.4.03.6181