terça-feira, 14 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Tofolli recebe emendas ao anteprojeto da nova lei orgânica da AGU

quinta-feira, 17 de maio de 2007


OAB/DF

Toffoli recebe emendas ao anteprojeto da nova lei orgânica da AGU

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, recebeu na última segunda feira da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, seis emendas sugeridas para aperfeiçoar o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU. "A OAB/DF fez um excelente trabalho e agora vamos continuar contando com vocês para a discussão desses pontos", afirmou o ministro.

Na reunião, Estefânia Viveiros enfatizou que as emendas foram elaboradas pela Comissão de Advocacia Pública da OAB, para reforçar o papel republicano da AGU como instituição integrante das funções essenciais à Justiça. A comissão é integrada por membros das diversas carreiras da advocacia pública, inclusive da AGU.

As sugestões foram protocoladas no dia 26 de abril. Entre elas, está a criação da Procuradoria-Geral Internacional e a ampliação das prerrogativas dos membros da AGU.

A reunião foi na sede da AGU em Brasília e contou com a presença de toda diretoria da seccional e do conselheiro Djacyr Arruda Filho.

Veja abaixo as sugestões apresentadas pela OAB/DF.

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EMENDAS:

1 - Inclusão no cabeçalho da expressão "e dispõe sobre a Advocacia de Estado";

2 - Concessão expressa de autonomia administrativa e financeira;

3 - Criação da Procuradoria-Geral Internacional;

4 - Ampliação de garantias e de prerrogativas aos membros da AGU;

5 - Unificação das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central na carreira única de Procurador da União e unificação das estruturas e das atribuições da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) unicamente na PGU;

6 - Instituição do Fundo de Apoio da Advocacia Pública Federal (FUNDAP), com a finalidade de propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública no âmbito da AGU.

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