Reforma do Judiciário
Veja os principais pontos do relatório do Senado
Da Redação
quinta-feira, 11 de março de 2004
Atualizado às 09:20
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Súmula vinculante - acolheu o texto da Câmara para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.
Controle Externo - por meio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público - serão compostos por integrantes do Judiciário, advogados, membros do Ministério Público e por representantes da sociedade indicados pela Câmara e pelo Senado. O relator propôs a supressão dos poderes dos conselhos para determinar a perda de cargos.
Quarentena - para os membros do Judiciário e do Ministério Público, de acordo com texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Com isso, os magistrados e membros do MP ficam impedidos de exercer a advocacia no âmbito da respectiva atuação antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Federalização dos crimes contra os direitos humanos - mantém o texto da Câmara que desloca para a competência da Justiça Federal os crimes contra os direitos humanos.
Súmula Impeditiva de Recursos - considerada pelo relator uma das principais inovações em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Com ela, o STJ e o TST poderão, por ofício ou provocação, mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos.
Proibição de nomear parentes - propõe o retorno do texto anteriormente aprovado pela CCJ que veda a nomeação para cargos de comissão de parentes no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo.
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Após reunião da bancada governista com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para tratar da questão da reforma do Poder Judiciário, na manhã desta quarta-feira (10), o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), elogiou a atuação do relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), e previu a rápida aprovação da matéria.
- O senador José Jorge redigiu um relatório negociado com o governo. Ele se comportou como relator e não como um integrante da oposição - disse Mercadante.
O relatório de José Jorge foi divulgado nesta quarta-feira, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente da comissão, Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva da matéria, que começará a ser votada na próxima semana. "Acredito que até o final de março a reforma já possa ter a votação concluída até no Plenário", disse Lobão antes da reunião.
Entre os principais pontos da reforma, o líder do governo destacou o controle externo do Poder Judiciário, a unificação dos concursos de juízes, "para evitar favorecimentos", a adoção da quarentena de três anos para que os juízes possam advogar no mesmo local onde trabalhavam, as súmulas vinculantes, a federalização dos crimes contra os direitos humanos e o fortalecimento da defensoria pública, medida que qualificou como de inclusão social, por permitir que os mais pobres tenham direito a advogados.
Segundo Mercadante, a bancada de apoio ao governo defende a tese de que o Conselho Nacional de Justiça possa afastar da carreira os juízes comprovadamente desonestos. Na sua opinião, a criação do conselho é uma decisão a favor do próprio Poder Judiciário.
- A bancada entende que os juízes corruptos e bandidos não podem continuar na magistratura, e não vejo possibilidade de uma reforma sem a adoção do controle externo - disse o líder governista.
Ao final da reunião, o ministro da Justiça classificou a criação do Conselho Nacional de Justiça como o "eixo transformador para a criação de um novo Poder Judiciário". Ele anunciou ainda que o governo enviará ao Congresso Nacional, até o final do primeiro semestre, os primeiros "três ou quatro" projetos infra-constitucionais de regulamentação da reforma do Judiciário. As propostas, disse o ministro, serão ainda analisadas em audiências públicas. E a aprovação das matérias, previu, poderá "agilizar bastante" os trabalhos da Justiça.
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