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PEC autoriza derrubada de decisões do STF

Deputados protocolaram proposta que contou com 175 assinaturas.

Da Redação

sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Atualizado às 09:48

Uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 28. De autoria do deputado Federal Domingos Sávio, a proposta foi assinada por 175 deputados. 

Alcunhada como "PEC do equilíbrio", a PEC 50/23 altera o art. 49 da CF permitindo que, por maioria qualificada, o Congresso Nacional possa derrubar decisões do STF que "extrapolem limites constitucionais".

"Art. 49................................................................................................

XIX - deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais.

Parágrafo único. O Decreto Legislativo a que se refere o inciso XIX será promulgado pelo presidente do Congresso Nacional e comunicado ao Supremo Tribunal Federal, com vigência imediata." (NR)

Na justificação da PEC está informado que o Judiciário não deve atuar como um "Poder Supremo", mas que a Corte tem um "dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo".

Consta ainda das justificativas que o novo texto é "absolutamente constitucional" por não ferir nenhuma cláusula pétrea, já que "não retira nenhuma prerrogativa do STF, mas tão somente acrescenta nas prerrogativas do Congresso Nacional os meios eficazes de assegurar sua competência [...]".

 (Imagem: Saulo Cruz/Agência Câmara)

PEC que derruba decisões do STF foi protocolada na Câmara e contou com 175 assinaturas.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Câmara)

Ativismo político

Segundo o deputado Domingos Sávio, "todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira".

Ele cita decisão do STF que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e do porte de drogas para consumo próprio.

"O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime", diz o deputado. "O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF", complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter 3/5 dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Veja a íntegra do documento.

Informações: Agência Brasil.