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Multa suspensa

TJ/PB: Advogado não será multado após cliente descumprir ordem do TCE

O advogado, juntamente com o seu cliente, havia sido multado em R$ 12 mil por suposto descumprimento de deliberação do TCE/PB.

Da Redação

quarta-feira, 4 de outubro de 2023

Atualizado em 5 de outubro de 2023 06:51

O TJ/PB suspendeu multa aplicada pelo TCE a um advogado e a seu cliente solidariamente por suposto descumprimento de deliberação do Tribunal. Segundo o colegiado, por não ser parte da causa, "o advogado não pode ser compelido a responder, solidariamente, algo que deve ser imposto, unicamente, a parte processual".

De acordo com o mandado de segurança, movido pela OAB/PB, o advogado foi multado juntamente com o então prefeito de Alhandra/PB em R$ 12 mil, por suposto descumprimento de deliberação do TCE.

A Ordem sustentou que o advogado foi penalizado simplesmente por ter exercido seu ofício, cuja função é assessorar a parte juridicamente, e não tem poder de decisão, de maneira que não lhe cabe o cumprimento de deliberação administrativa imposta ao então prefeito.

 (Imagem: Freepik)

TJ/PB suspende multa aplicada a advogado e seu cliente solidariamente.(Imagem: Freepik)

Em caráter liminar, o TJ/PB havia suspendido a multa ao considerar que "o advogado não é parte da causa e, por tal motivo, não pode ser compelido a responder, solidariamente, algo que deve ser imposto, unicamente, a parte processual, de maneira que não há dúvida de que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal".

Ao analisar o mérito, o relator, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, manteve a decisão liminar ao concluir que o "ato impugnado se mostra de fato abusivo, lesivo ao direito aqui demonstrado do advogado, consistente na apuração de sua conduta, tida como temerária pelo impetrado".

O colegiado acompanhou o entendimento.

Leia o acórdão.

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