STF permite cumulação de honorários assistenciais e contratuais

Em plenário virtual, com placar de 6 votos a 5, o STF garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Nunes Marques.

No STF, o MPT disse que é ilicita a cumulação de honorários assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo o parquet, o ônus da assistência judiciária deverá ser suportado exclusivamente pelo sindicato, não podendo ser transferido para os integrantes da categoria.

Voto do relator

Ao votar, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, relator, destacou que a questão dos autos se resume à possibilidade, ou não, da cobrança de honorários contratuais dos trabalhadores beneficiados em demanda coletiva na qual já havia honorários assistenciais (correspondentes à assistência judiciária gratuita) estipulados pela Justiça do Trabalho.

Segundo S. Exa., a legislação autoriza a assistência judiciária prestada pela entidade sindical atuando como substituto processual, com fixação de honorários assistenciais em 15%. Contudo, em seu entendimento, tal conduta sindical vem sendo rechaçada pela jurisprudência do TST, por gerar o indevido pagamento de honorários advocatícios pelos substituídos.

No caso, na visão do relator, o sindicato permitiu que os advogados por ele escolhidos pactuassem a aplicação de descontos sobre todos os créditos, "independentemente da forma de sua atuação em referência aos substituídos, sem observar que essas substituições tinham potencial para gerar acréscimos nos valores que seriam deduzidos dos créditos dos próprios substituídos".

"Concluo não haver como fugir à conclusão de que o desconto efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas dos servidores a título de honorários advocatícios já caracterizava a contraprestação pelos serviços prestados, mostrando-se indevida, no caso concreto, a contratação de advogados por parte daqueles já assistidos pela agremiação, ou, ainda, daqueles que foram excluídos da execução coletiva."

Assim, determinou que seja excluída da conta de liquidação quaisquer descontos a título de honorários advocatícios que possam incidir sobre os créditos dos trabalhadores substituídos no referido processo.

Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam Lewandowski.

Leia o voto do relator.

Voto divergente

Em seu voto, ministro Nunes Marques afirmou que o caso busca afastar os prejuízos sofridos pela categoria substituída, devido a conduta do sindicato em repassar aos trabalhadores os custos com a contratação de serviço advocatício. E, no entendimento do ministro, nesta ação, "é nítida a busca pela desconstituição, de forma reflexa, dos contratos firmados pelos profissionais".

S. Exa. esclareceu que a contratação dos advogados foi feita depois de autorizada pela categoria, reunida em assembleia geral, e o serviço veio a ser efetivamente prestado. Assim, para ele, "os profissionais fazem jus ao recebimento nos termos do pactuado em contrato de honorários, de modo que prejuízos experimentados pelos substituídos deverão ser suportados exclusivamente pelo Sintero, e não repassados aos causídicos".

"No presente caso, deve ser admitida a quitação dos honorários advocatícios por meio de desconto das verbas auferidas pelos trabalhadores, guardando-se coerência com os levantamentos já realizados com base nos mesmos contratos", concluiu.

O ministro foi acompanhado por Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Leia o voto de Nunes Marques.

Vitória

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que a decisão do Supremo é mais uma conquista para a advocacia sindical.

"É uma vitória da OAB, da advocacia e da justiça social brasileira, garantindo a justa remuneração dos advogados por seu trabalho em defesa dos direitos trabalhistas. A Ordem continuará sua luta incansável pela efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros", afirmou Simonetti.

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, disse que a decisão "é um marco para a dignidade da profissão e um reconhecimento do valor do trabalho dos advogados sindicais em defesa dos direitos dos trabalhadores". Ele afirma que "a firme atuação da OAB Nacional no STF assegurou o reconhecimento do direito dos advogados de receberem honorários contratuais decorrentes do êxito na demanda quando atuarem em ações coletivas de sindicatos".

• Processo: AO 2.417