CCJ da Câmara aprova acordo de cooperação penal com a Espanha

CCJ da Câmara aprova acordo de cooperação penal

A CCJ aprovou na terça, 15/5, o Projeto de Decreto Legislativo 2542/06 (clique aqui), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo de cooperação em matéria penal entre o Brasil e a Espanha. O acordo foi assinado em Brasília, em 22 de maio de 2006. Segundo o texto, os dois países se comprometem a prestar auxílio jurídico mútuo em todos os procedimentos referentes a delitos cuja repressão seja de competência das autoridades judiciais ou do Ministério Público de um dos dois países.

Controle do crime

O relator, deputado Ibsen Pinheiro – PMDB/RS, lembra que a assistência em matéria penal, englobando a investigação, a ação penal e o processo relativo a qualquer crime, contribui para controlar a criminalidade moderna: "O caráter internacional dos crimes atuais, com delitos que ultrapassam as fronteiras de um país, exige cooperação, repressão uniforme e intercâmbio de informações."

Ibsen Pinheiro também observou que o tratado preserva a soberania do Brasil, pois ressalta em seu artigo 7º que a "assistência mútua deve ser prestada em conformidade com a legislação interna". Ele defendeu a aprovação do texto lembrando que o tratado segue a sistemática adotada para a assistência jurídica em matéria penal entre o Brasil e as nações amigas.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ir a votação em Plenário.

__________________