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Limitação indevida

PGR aciona STF contra limitação de mulheres na PM e bombeiros

Para Elizeta Ramos, procuradora-geral da República em exercício, o tratamento diferenciado entre homens e mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos.

Da Redação

quinta-feira, 12 de outubro de 2023

Atualizado às 10:36

A PGR protocolou nesta quarta-feira, 11, no STF 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a polícia militar e o corpo de bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. 

Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.

No entendimento da procuradora, o tratamento diferenciado entre homens e mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos. 

"Muito embora a Constituição Federal possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos", argumentou Elizeta. 

 (Imagem: Leobark/Secom//MPF)

Procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, vai ao Supremo contra limitação de mulheres na PM e bombeiros.(Imagem: Leobark/Secom//MPF)

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após o ministro Cristiano Zanin suspender, no mês passado, o concurso da polícia militar do DF. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM. 

Informações: Agência Brasil.

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