Comissão aprova isenção de custas a vítimas de violência doméstica
A isenção vale para a solicitação e revisão de medidas protetivas, independentemente da situação econômica da vítima.
Da Redação
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Atualizado às 17:28
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima.
A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro. Como foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
O texto aprovado altera a lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
Informações: Agência Câmara de Notícias.
