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Minoria

Câmara analisa PL que amplia acessibilidade de PcDs à Justiça

Proposta garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento a transcrição de peças processuais para o braile.

Da Redação

segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Atualizado em 17 de novembro de 2023 11:24

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do PL 3.277/21, do senador Romário, e já foi aprovada pelo Senado. 

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Li dos Juizados Especiais. 

No Estatuto, a proposta garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento de depoimentos orais de seu interesse, por meio da interpretação simultânea em Libras. Também garante para as pessoas cegas ou com baixa visão, a pedido, a transcrição de peças processuais para o braile. 

 (Imagem: Freepik)

Projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.(Imagem: Freepik)

No CC, são detalhadas regras para que pessoas surdas ou com deficiência visual possam exercer plenamente o direito a fazer um testamento público. O texto prevê, por exemplo, que o testador com deficiência visual poderá solicitar cópia do seu testamento em formato acessível, incluindo braile, áudio, fonte ampliada e arquivo digital acessível. 

Já na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações: Agência Câmara de Notícias

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