ALESP aprova, por 62 votos a 26, a criação da SPPrev

ALESP aprova, por 62 votos a 26, a criação da SPPrev

A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por 62 votos a 26, a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 30/2005 (clique aqui). O projeto dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPrev, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS, e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.

As principais alterações feitas pela Emenda Aglutinativa em relação ao projeto original atendem pontos da pauta de reivindicações do funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos funcionários temporários contratados pela Lei 500 e a assinatura do ato de concessão de proventos.

Conforme o PLC 30/2005, os atos de benefício para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do TCE, da Defensoria Pública, e das universidades, que antes estariam a cargo do Executivo, serão assinados pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPrev para formalização, pagamento e manutenção.

Com relação aos servidores, inclusive professores, admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500 que, de acordo com o PLC 30/2005, não teriam direito a integrar a São Paulo Previdência, pela Emenda Aglutinativa passam a ter o benefício.

"Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos pela Lei 500", diz o texto.

A Emenda Aglutinativa teve a redação final aprovada nesta segunda-feira e será encaminhada ao governador para sanção em até 15 dias úteis.

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