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Regimento Interno

Entidades repudiam norma que restringe exercício da advocacia no Carf

Dispositivo veda aos parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de conselheiro, de representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes exercer a advocacia no Carf.

Da Redação

terça-feira, 26 de dezembro de 2023

Atualizado em 27 de dezembro de 2023 09:43

Nesta terça-feira, 26, entidades representativas da advocacia enviaram um ofício conjunto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestando repúdio ao artigo 135 da portaria 1.634/23, que formalizou a reformulação do Regimento Interno do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O dispositivo em questão estabelece o seguinte:

Art. 135. É vedado aos parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de Conselheiro, de representante da Fazenda Nacional ou dos Contribuintes exercer a advocacia no CARF.

O ofício é assinado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, ABDF - Associação Brasileira de Direito Financeiro, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

 (Imagem: Freepik)

Entidades repudiam norma que restringe exercício da advocacia no Carf.(Imagem: Freepik)

No documento, as entidades solicitam a imediata revogação do dispositivo e apresentam seis razões fundamentais:

1. O exercício da atividade em processos administrativos não é privativo da advocacia, na acepção do artigo 1º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), podendo ser exercida por qualquer cidadão capaz e legalmente habilitado.

2. As hipóteses de impedimento ao exercício da advocacia estão expressas nos artigos 26 a 30 do EOAB, não competindo ao Poder Executivo restringir o exercício da profissão para situações que extrapolem aquelas previstas na referida lei Federal.

3. As circunstâncias aptas a gerar impedimento ou suspeição ao exercício de determinada atividade guardam relação direta com o nível de comprometimento da imparcialidade que o agente público pode deter ao proferir determinado ato administrativo, estando devidamente relacionadas, além do comando que previne conflito de interesses de agentes perante o Poder Executivo Federal previsto na lei 12.813/13, também nos artigos 134 e 135 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo.

4. A presunção de suspeição e impedimento deve decorrer de lei e deve limitar a atuação do agente impedido ou suspeito, mas jamais pode afetar terceiros no exercício da sua profissão e da livre iniciativa (art. 1º., IV e art. 170 da CF/88). Cabe ao ministério da Fazenda disciplinar e impor restrições aos seus agentes e não a terceiros que não integram a estrutura funcional do órgão.

5. Não bastasse, há especial gravidade quando a norma regimental alarga a vedação à atuação de terceiros em todo o órgão e não apenas perante aquele colegiado responsável por proferir atos decisórios e do qual façam parte parentes consanguíneos ou afins do advogado, inexistindo nexo de causalidade lógico entre a restrição geral e abstrata e o ato que se pretende restringir.

6. A restrição fere, ainda, a presunção de boa-fé, partindo da premissa de que advogados, mesmo que tenham parentes em determinado órgão fracionário do Carf, utilizarão desta situação para obterem vantagem ilícita em outro órgão fracionário distinto, o que soa absurdo e ilegal.

Leia a íntegra do ofício.