STF julgará aumento de pena de militar por estupro com lesão corporal
PGR acionou o Supremo para pedir que pena seja aplicada considerando a qualificadora prevista no CP.
Da Redação
sábado, 30 de dezembro de 2023
Atualizado às 11:55
PGR pediu ao STF que crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido considerando a qualificadora prevista no CP.
Segundo o MPF, o Código Penal Militar, com as alterações feitas pela lei 14.688/23, deixou de estabelecer, para esse crime, a qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.
Para PGR há disparidade entre norma prevista no CP e no CPM, já que este último não prevê aumento de pena.(Imagem: José Lucena/Futura Press/Folhapress)
Assim, na avaliação do órgão, há a seguinte distorção: o crime comum de estupro de vulnerável com lesão corporal grave tem pena de reclusão de 10 a 20 anos, enquanto o mesmo delito praticado por militar, a pena é menor, de 8 a 15 anos.
- Processo: ADIn 7.555
Informações: STF.
