Lula sanciona, com vetos, lei de diretrizes orçamentárias para 2024

Presidente Lula sancionou, com vetos, lei de diretrizes orçamentárias de 2024. O texto define as diretrizes para a execução do orçamento do ano em curso. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 2.

Leia a íntegra da lei 14.791/23.

Dentre as sanções, o presidente aprovou trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para 2024, ou seja, o governo não poderá gastar mais do que arrecada. No ato, Lula também aprovou regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral de 2024.

Entre os vetos, inclui-se a obrigação de a União efetuar o pagamento das emendas parlamentares destinadas a entes federados nas áreas de saúde e assistência social até o primeiro semestre de 2024. O presidente justificou o veto argumentando que essa determinação aumentaria a "rigidez na gestão orçamentária e financeira, dificultando a administração das finanças públicas".

Aprovado pelo Congresso, uma das regras do texto prevê prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais, que têm caráter impositivo, ou seja, de pagamento obrigatório. Quanto à questão, Lula vetou o trecho que obrigava a reserva de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

"O prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que não necessariamente se concretizam nesse lapso temporal."

Confira íntegra dos vetos.