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Direito Previdenciário

STJ: Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública

De acordo com posicionamento do STJ - explicou o relator - o fundamento da execução invertida é a conduta espontânea da parte devedora.

Da Redação

quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Atualizado às 15:06

Para a 2ª turma do STJ, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito - procedimento conhecido como execução invertida.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin destacou em seu voto que a execução invertida é uma construção jurisprudencial - ou seja, não tem previsão expressa na lei - e representa a modificação do rito estabelecido pelo CPC, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito.

De acordo com posicionamento do STJ - explicou o ministro - o fundamento da execução invertida é a conduta espontânea da parte devedora, a qual busca se antecipar na apresentação dos cálculos e, como recompensa, ter o benefício de não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, além de acelerar o trâmite da ação.

O relator lembrou que essa técnica de execução é importante nas causas previdenciárias, especialmente nas ações em curso nos juizados especiais. Sobre esse tema, lembrou decisão do STF na ADPF 219, considerando legítimo que a União, nas ações dos Juizados em que figure como ré, apresente os cálculos necessários à execução de natureza previdenciária.

"Conquanto abrangente, por tratar-se de ação constitucional, o precedente acima possui nuanças próprias, dentre as quais os próprios limites de aplicabilidade do precedente jurisprudencial: decisões proferidas pelos Juizados Especiais", ponderou.

 (Imagem: Flickr/STJ)

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum.(Imagem: Flickr/STJ)

Execução invertida

Para Herman Benjamin, embora relevantes, os princípios que fundamentam o microssistema dos Juizados Especiais não podem ser impostos automaticamente aos processos ordinários. O ministro ressaltou que, na esfera do CPC, outros princípios e orientações prevalecem, a exemplo do princípio da cooperação e da boa-fé.

No caso analisado pela turma, o relator apontou que o tribunal de origem deveria ter intimado previamente a Fazenda Pública, ofertando-lhe a possibilidade do cumprimento espontâneo da sentença. Estando intimada, caberia à Fazenda decidir pela apresentação ou não dos cálculos e dos valores devidos, ciente de que, não o fazendo, ela assumiria a responsabilidade por eventual condenação em honorários advocatícios.  

"Recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial", concluiu o ministro.

Informações: STJ.

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