TJ/PB: Desembargador derruba decisão e libera empréstimos consignados

Após pedido do Banco Safra S/A, em uma ação movida pela Associação em Defesa dos Direitos dos Consumidores, o desembargador José Ricardo Porto, do TJ/PB, suspendeu decisão de 1º grau que determinou a interrupção de todos os empréstimos consignados pactuados com instituições financeiras.

O Banco alega que a intenção da demanda é a liberação das margens consignáveis para a contratação de novos empréstimos e que se trata de mais um caso da fraude conhecida como "ciranda do consignado", requerendo sempre a suspensão dos descontos consignados legalmente pactuados para a contratação de novos, sem que tenha ocorrido a quitação dos que se encontram em aberto.

Outro argumento apresentado pelo banco é quanto à competência do Juízo para o julgamento da demanda, ante a não comprovação de que os supostos associados da entidade são residentes na Comarca onde a ação fora proposta.

Sustentou ainda que a associação que propôs a ação é parte ilegítima, considerando que não estão em jogo interesses individuais homogêneos, conforme prevê o CDC.

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Empréstimo consignado não se extingue com a morte do contratante

(Imagem: Freepik)

Empréstimos consignados haviam sido suspensos por decisão de 1ª instância, mas desembargador entendeu que associação autora da demanda não tem legitimidade para pedir a suspensão.(Imagem: Freepik)

Direitos individuais

Examinando o caso, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que a situação não se qualifica como de direito individual homogêneo a legitimar a atuação coletiva da entidade.

"Ora, trata-se, em verdade, de direito individual puro e simples, haja vista que são diversos os motivos (origem) dos supostos descontos a maior do que os contratados, pois temos uma gama de instituições financeiras distintas (mais de vinte bancos), cláusulas contratuais e descontos diferentes e consumidores igualmente diversos. O ponto em comum, na realidade, não é a origem, mas a consequência - possível cobrança maior do que a contratada", frisou.

O desembargador pontuou, ainda, que em caso análogo, o STJ fixou entendimento no sentido de que "os interesses e direitos individuais descritos na inicial da ação civil pública serão individuais homogêneos quando guardarem entre si origem comum".

"Dessa forma, a causa de pedir genérica da presente ação, na pretensão de fazer crer se tratar de origem comum, mostra-se, em realidade, de cunho individual, situação que não autoriza o ingresso pela entidade consumerista", destacou José Ricardo Porto, acrescentando que no caso em questão "cada contrato e suposto desconto a maior possuem suas variáveis que os distinguem uns dos outros, sendo considerados fatos individuais e isolados, tornando cada contratação específica, o que veda a sua discussão coletiva, podendo até mesmo se tratar de demanda predatória, prática combatida veementemente pelo CNJ e por todos os tribunais pátrios."

Ao suspender a decisão, o desembargador assinalou que a liberação da margem consignável pode acarretar na contratação de outros empréstimos, não restando mais limite para reaverbação dos valores anteriormente contratados, situação essa que justifica o periculum in mora (perigo na demora).