TST proíbe dispensa coletiva de construtora sem participação sindical
Colegiado considerou que apesar de a dispensa coletiva não estar condicionada à autorização prévia do sindicato, "a existência de um diálogo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a categoria é requisito imperativo de validade".
Da Redação
sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
Atualizado às 12:06
A 3ª turma do TST proibiu uma construtora de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do STF, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa.
Demissão coletiva
Em junho de 2017, a empresa de Aracaju/SE dispensou mais de 100 trabalhadores sem negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Pavimentação e Terraplenagem do Estado de Sergipe (Sintepav-SE).
A situação levou o MPT a ajuizar ação civil pública para impedir a dispensa e prevenir futuras medidas semelhantes sem discutir os critérios e as formas com o sindicato.
A empresa, em sua defesa, sustentou que as dispensas são legalmente permitidas e poderiam ser questionadas individualmente na Justiça pelos trabalhadores envolvidos.
Validade
O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu os pedidos do MPT, mas o TRT da 20ª região afastou as obrigações impostas à empresa. Para o TRT, o art. 477-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), são lícitas as dispensas imotivadas individuais e coletivas, mesmo sem prévia autorização da entidade sindical ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Diálogo prévio
Ao examinar o recurso de revista do MPT, o ministro Alberto Balazeiro destacou que, conforme tese de repercussão geral (Tema 638) fixada pelo STF, "a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores".
Segundo o ministro, apesar de a dispensa coletiva não estar condicionada à autorização prévia do sindicato, "a existência de um diálogo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a categoria é requisito imperativo de validade".
Multa
Além de vedar a dispensa, o colegiado, por unanimidade, impôs multa diária de R$ 10 mil por trabalhador a cada constatação de descumprimento.
- Processo: 487-33.2018.5.20.0009
Leia o acórdão.
Informações: TST.
