TJ/GO aprova resolução para implementação do juiz das garantias

O Órgão Especial do TJ/GO aprovou, em sessão extraordinária, a resolução 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJ/GO, desembargador Carlos França. O chefe do Poder Judiciário falou sobre a importância do tema e da aprovação pelo Órgão Especial.

"A aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela lei Federal 13.964/19 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade doma lei criadora do novo instituto”, explicou Carlos França, ao ressaltar que os estudos realizados pela gestão do TJ/GO estão comprometidos em aprimorar a eficiência do Judiciário, garantindo um processo mais equilibrado e justo para todos os cidadãos de Goiás.

O projeto entrou em vigor 45 dias após a publicação da resolução, que ocorreu no último dia 30. Seguindo as alterações do CPP pela lei Federal 13.964/19 e as decisões do STF nas ADIs 6298 a 6305, a iniciativa prevê a criação de varas das Garantias. O objetivo é atender à necessidade de reestruturação na jurisdição criminal do estado, garantindo uma aplicação eficiente do novo instituto. 

Informações: TJ/GO.