É nula cláusula que prevê remuneração de encargos contratuais pelo CDI

Em decisão liminar, a juíza de Direito Gioconda Fianco Pitt, do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 do RS, concluiu que cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pelo CDI, divulgado pela Cetip, é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ.

No caso em tela, a parte autora requereu a manutenção da taxa de juros pactuada, mas o afastamento do CDI/Cetip.

Em uma análise preliminar, a magistrada destacou que o contrato em exame contém estipulação expressa de remuneração pela variação do CDI divulgado pela Cetip, somada, ainda, aos juros remuneratórios à taxa efetiva anual, para o período de normalidade do contrato, e somada aos juros moratórios à taxa efetiva anual, para o período do inadimplemento.

"Em juízo precário se faz presente a abusividade reclamada haja vista que a cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela Cetip é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ: É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/Cetip."

Assim sendo, deferiu a tutela para determinar: (i) a expedição de ofício à instituição financeira determinando a readequação do valor da parcelado; (ii) a proibição da ré de cadastrar a parte autora como inadimplente em razão do contrato objeto da lide.

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