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PL 2.812/23

Senado aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização

A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço.

Da Redação

quinta-feira, 7 de março de 2024

Atualizado às 13:44

Segue para sanção presidencial projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. De autoria da Câmara, o PL 2.812/23 passou nesta quarta-feira, 6, pelo plenário do Senado, onde foi aprovado em votação simbólica. 

A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar "a conversão da tutela em perdas e danos" - ou seja, pedir uma indenização.

Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, o texto altera o CPC para estabelecer que seja dada uma nova oportunidade ao réu. Somente depois de um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização. 

A mudança vale para processos relacionados à aquisição de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária.

"Sempre que for possível, deve-se buscar manter o acordo de vontade firmado entre as partes. Não se podem admitir medidas drásticas para pecadilhos que podem ser facilmente sanados", avaliou a senadora.

 (Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Senado aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização.(Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Informações: Agência Senado.

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