Reforma tributária, filtro de relevância e piso da enfermagem: Veja as últimas ECs promulgadas

As Constituições nascem ou morrem a partir de momentos que marcam rupturas e necessidade de uma nova ordem política, econômica ou social. Foi assim na história do Brasil desde a formação de sua primeira Carta Constitucional em 25 de março de 1824, durante o Império, até a Constituição Cidadã, promulgada em 1988, e atualmente em vigor.

Ao longo dos anos, a CF/88 foi atualizada por meio de diversas emendas constitucionais que abordaram temas importantes como a reforma tributária, a implementação do filtro de relevância e a definição de pisos salariais para a enfermagem. A seguir, apresentamos um resumo das últimas 10 emendas constitucionais promulgadas:

EC 132 - Promulgada em 21 de dezembro de 2023, a EC 132 introduziu uma ampla reforma tributária no país, substituindo cinco tributos por um IVA - Imposto sobre Valor Adicionado Dual, visando simplificar o sistema tributário. Esta emenda também instituiu o Imposto Seletivo, com o objetivo de regular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e manteve a carga tributária geral inalterada, com alíquotas zero ou reduzidas para itens essenciais.

EC 131 - Publicada em 4 de outubro de 2023, eliminou a possibilidade de brasileiros perderem sua nacionalidade originária ao adquirirem outra nacionalidade, a não ser que haja um pedido expresso por parte do cidadão.

EC 130 - Também de 4 de outubro de 2023, facilitou a permuta de juízes dentro do mesmo segmento de Justiça, permitindo maior mobilidade sem alterar o processo de remoção a pedido.

EC 129 - Em vigor desde 6 de julho de 2023, esta emenda assegurou a permissão de funcionamento por tempo indeterminado para lotéricos estabelecidos antes da Constituição de 1988, visando garantir a continuidade dos serviços bancários, especialmente em municípios menores.

EC 128 - Datada de 23 de dezembro de 2022, estabeleceu que leis Federais não podem criar despesas para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a devida previsão de fontes orçamentárias.

EC 127 - Promulgada em 22 de dezembro de 2022, modificou a Constituição para garantir assistência financeira da União no cumprimento dos pisos salariais nacionais para profissionais da enfermagem.

EC 126 - De 22 de dezembro de 2022, autorizou um excepcional aumento de gastos fora do teto orçamentário, liberando aproximadamente R$ 170 bilhões para o cumprimento de promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

EC 125 - Aprovada em 14 de julho de 2022, estabeleceu o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ, uma medida destinada a otimizar a análise de casos pela Corte.

EC 124 - Publicada no mesmo dia que a EC 125, instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

EC 123 - Originada da PEC 15/22 e promulgada em 15 de julho de 2022, permitiu um aumento dos gastos governamentais fora do teto estabelecido, visando a ampliação de benefícios sociais e o apoio financeiro a caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.