CNJ - Pauta da 42ª sessão ordinária que acontece hoje

CNJ realiza sua 42ª sessão ordinária hoje

O CNJ realiza sua 42ª sessão ordinária hoje, 12/6. A sessão se realiza na sede do CNJ, a partir das 10h, em Brasília. Abaixo, confira a pauta da reunião do dia.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de junho de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados da 14ª Sessão Extraordinária, de 6 de junho de 2007, ficarão automaticamente incluídos na pauta desta sessão, independentemente de nova publicação.

1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 117

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: João Carlos da Cunha (OAB/RJ nº 20.780)

Reclamado: Lindalva Soares Silva – Juíza de Direito/RJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado

2) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 434

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Reclamado: José Eduardo Carreira Alvim – Juiz do TRF 2ª Região

Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Pedido liminar

3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 765

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Maria de Fátima Souza

Reclamados: Antônio Jayme Boente – Desembargador do TJRJ; Ronaldo Álvaro Lopes Martins – Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Maciel Quaresma – Juíza Substituta da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Macedônio Buys II – Escrivão da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados

4) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 189

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: João Rossi Neto

Requerido: Superior Tribunal de Justiça – STJ

Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo ERESP 511843/SP

5) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 894

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Cristiane Ribeiro Floriano Luz

Requerido: Luciano Tolentino Amaral – Desembargador DF

Assunto: Morosidade no julgamento do processo – MS 2006.01.00.045986-0 – Pedido liminar

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 6

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Pedro Pereira de Oliveira – Juiz aposentado

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Revisão de processo – Processo nº TST-PAD-72643/2002-000-00-00.5

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 84

Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN

Requerente: Ministério Público Federal - MPF

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão do PA TST-MA-717.802/2000-6 – Servidor público - Efetivação sem concurso público - Violação à coisa julgada material – Retorno ao "statu quo ante" – Devolução de valores recebidos

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT 4ª R

Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Presidente – TRT 4ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Assegurar Magistrados 1º Grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52, inciso I art. 192 Lei 8112/90 – Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior – Alcance Resolução 13 dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria magistrados 2º e 3º grau – Possibilidade jurídica substituir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público

9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Requerido: D. G. P.

Assunto: Imputação de infração disciplinar

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1000

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Carlos Nascimento Mendonça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncia - Desrespeito art.. 38, parágrafo 1º, Lei 9.099/95 – Julgamento recursos Estado da Bahia – Juízes 1º grau jurisdição – Reunião capital – Dificuldade acesso partes menos favorecidas economicamente

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1428

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Interessado: Fernando Pascoal Lupo – Promotor de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Ofício nº 220/07 – MP/SP – Resolução 7/05 – CNJ – Art. 225 CPP – Usado por analogia – Exoneração emprego confiança – Câmara Municipal – Ex-mulher – Filhos do Magistrado – Isentar-se pagamento pensão alimentícia

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1468

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Tribunal de Contas da União – TCU

Interessado: Walton Alencar Rodrigues – Presidente TCU

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Processo TC Nº 010.713/2005-1 – Requer – Conhecimento cópia acórdão bem como do relatório e do voto que fundamentaram deliberação – Pedido – Pagamento percentual de 11,98% referente URV a juízes e promotores eleitorais – Não incidência de tributação sobre verbas de caráter nitidamente remuneratório

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Fernando Antonio da Silva – Advogado

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Provimento de cargos de Magistrados

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 556

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Juliana Mendonça Alvarenga

Advogado: Marcelo de Rezende C. M. Couto (OAB/MG nº 88003)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 001/2005 TJMG – Atividade notarial e registral – 1º colocado – Descumprimento apresentação documentação exigida – 2º colocado requer suspensão posse – Eliminação candidato – Pedido liminar

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1003

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Albino Lopes do Nascimento – Tabelião

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Afastamento funções tabelião do Cartório de Registro Civil e Anexos da Comarca de Porto Velho – RO – PAD – Julgado culpado – Desmembramento do Cartório – Determinação reintegração STJ – Descumprimento pelo TJRO – Lei nº 8935/94

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1393

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Nelson Xisto Damasceno (OAB/MG nº 10.622)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Pagamento precatórios alimentícios – Redução valor proposta pelo Estado

17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Relator para o acórdão: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006, do CNJ

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ

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