Resultado do Sorteio da obra "Transparência, Pragmatismo e TCU"

A obra "Transparência, Pragmatismo e TCU" (Editora Almedina 188p.), escrita por Roberto Tadao Magami Junior e doada por ele aos nossos leitores, apresenta um valor relevante para a existência da democracia, e o controle exercido nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel central em todos os assuntos relacionados à atividade administrativa, o que gera importantes debates no âmbito do Direito Administrativo a partir de seus processos de controle. Embora seja amplamente reconhecido o seu compromisso com a transparência voltada aos órgãos e entidades da Administração Pública, surge a questão sobre o nível de adesão do próprio TCU às suas recomendações e determinações nesse tema.

Como as mudanças implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) podem contribuir para que o TCU avalie de forma transparente as consequências sistêmicas de suas decisões, especialmente aquelas de grande impacto na economia, como a suspensão de uma obra ou a privatização, como no caso da Eletrobrás, que aguardou meses por sua análise? Será possível estabelecer critérios claros que limitem sua competência, facilitando o controle judicial de sua atuação com base em padrões relacionados à fundamentação de suas decisões de maneira pragmática?

Essas são apenas algumas das questões abordadas nesta obra, que busca oferecer respostas a esses desafios complexos e outros que se apresentam no contexto do TCU e sua interação com o sistema jurídico-administrativo.

(Imagem: Arte Migalhas)