Inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa não será examinada pelo STF

Inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa não será examinada pelo Supremo

O STF não analisará a inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 – clique aqui). Por 6 votos a 5, essa foi a decisão dos ministros da Corte quanto à questão de ordem levantada no julgamento da ADIn 2182, ajuizada pelo PTN contra a norma.

Na ação, o partido alega que toda a norma é inconstitucional por vício formal, porque ela teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal (clique aqui). Esse dispositivo determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O projeto poderá se tornar lei se a Casa revisora o aprovar. Se ela o rejeitar, o projeto deverá ser arquivado.

O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes quanto à questão de ordem levantada pelo ministro Marco Aurélio. Nela, se pretendia saber a posição do colegiado sobre a possibilidade de análise da constitucionalidade material da lei (que não foi solicitada pelo PTN na ADIn), caso a alegação de vício formal seja afastada pelo Plenário.

Mendes entendeu que o Supremo deveria examinar a questão. Segundo ele, o Regimento Interno do STF consagrou que cabe a este Tribunal, na representação de inconstitucionalidade – regra que vale hoje para ADIn –, declarar a procedência ou a improcedência da ação de forma plena para não provocar controvérsias, "tendo em vista a existência desse amplíssimo modelo de controle difuso de que nós somos dotados".

O voto-vista da questão de ordem foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Ellen Gracie, mas não formou a maioria.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator da ADIn, entendeu que o Partido Trabalhista Nacional, autor da ação, tem um objetivo único, que é a declaração de inconstitucionalidade pelo vício formal. "Não havendo a exploração pelo vício material na peça primeira da ação, é dado ao Tribunal atuar de ofício e, aí partir, para o exame de todos os dispositivos da lei? A resposta para mim é desenganadamente negativa", disse o ministro.

De acordo com ele, a Lei 9.868/99 (Lei das ADIns e ADC - clique aqui) é clara ao estabelecer que a petição inicial deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das contestações. "Aqui não se tem a impugnação da lei sob o ângulo material", destacou Marco Aurélio.

"Se o Tribunal me compelir a examinar a ação sob o ângulo material, eu terei que cotejar, sem provocação do requerente artigo por artigo dessa lei com todos os artigos da Constituição Federal e como fica a nossa jurisprudência no sentido da inépcia da inicial quando não há abordagem quando o requerente não enfoca em que estaria o conflito do artigo com o texto constitucional?", indagou.

Votou com ele a maioria dos ministros: Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

Resultado

Assim, o entendimento fixado no Plenário foi de que, no caso, "não é passível de exame a inconstitucionalidade material". Esse resultado se refere somente à questão de ordem, o mérito ainda será analisado pelo Plenário e depende do voto do ministro Eros Grau, que pediu vista dos autos. O relator já se pronunciou sobre o assunto e encaminhou o voto no sentido da inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/92 (clique aqui), entendendo que o processo legislativo bicameral foi realmente violado.

Processo Relacionado: ADIn 2182 - clique aqui

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