Vai à sanção PL que cria o SPVAT, antigo DPVAT

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o novo SPVAT - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, que substitui o antigo DPVAT - Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. O projeto foi aprovado por 41 votos a favor e 28 contra, o mínimo necessário para esse tipo de proposição.

De acordo com o texto do PLP 233/23, de iniciativa do governo, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

A aprovação da matéria gerou debate entre os senadores. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social do projeto.

Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho, o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele argumentou que o seguro, por ser obrigatório, na verdade, é um tipo de imposto.

Em contrapartida, o relator do projeto, senador Jaques Wagner, destacou o caráter solidário do novo seguro, que visa ajudar aqueles que não têm um seguro privado contratado.

Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo, ampliando a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

O Senado, por sua vez, acatou apenas uma emenda, que deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Impacto

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (LC 200/23). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

A aprovação do novo SPVAT é uma medida que visa garantir proteção às vítimas desses acidentes, mas também levanta discussões sobre o papel do Estado na prestação de serviços e o impacto fiscal de novas políticas públicas.