STJ: Bloqueio em ação de improbidade recai em bens de todos os corréus
Colegiado considerou precedentes das duas turmas da 1ª seção da Corte.
Da Redação
quarta-feira, 22 de maio de 2024
Atualizado às 18:18
A 1ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 22, decidiu pela responsabilidade solidária dos réus em ações de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a medida constritiva deve ser limitada ao montante determinado pelo juiz no caso, sendo que o bloqueio deve corresponder ao débito total em relação a cada um.
Foi fixada a seguinte tese sobre o tema:
“Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em cota parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.”
O caso
No Tema 1.213, a Corte discutiu se a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, permitindo a constrição patrimonial de forma integral, sem necessidade de divisão proporcional, ao menos até a instrução final do processo.
No caso concreto, o tribunal de origem manteve a decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados, mas com uma limitação: a medida foi aplicada apenas até o limite do dano estimado, que deveria ser suportado de forma equitativa pelos demandados na proporção de 1/8.
Na análise do Tema, o relator, ministro Herman Benjamin, apresentou um voto contrário à decisão do tribunal de origem. S. Exa. argumentou que a interpretação do tribunal regional diverge da orientação estabelecida pelo STJ.
Assim, o ministro propôs que o acórdão em questão seja reformado para que, “reconhecendo a solidariedade, a indisponibilidade de bens deve recair sobre os bens de todos os réus, sem divisão em cota parte, limitando-se o somatório da medida constritiva ao quanto determinado pelo juiz no caso, sendo defesa que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um”.
Por fim, o ministro asseverou que essa abordagem está respaldada por vários precedentes das duas turmas da 1ª seção do STJ.
A decisão foi unânime.
