STF: Maioria valida exigência de chamamento público para cursos de Medicina

Em plenário virtual, os ministros do STF formaram maioria no sentido de que é inviável a abertura de cursos de Medicina sem o prévio chamamento público e a observância dos critérios previstos na lei do Mais Médicos, enquanto vigorar a política pública. O julgamento virtual, se não houver pedido de vista ou destaque, deve acabar no dia 4 de junho.

Prevalece até o momento o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso.

Edson Fachin e Rosa Weber (aposentada) divergiram em parte por entenderem que a cautelar deve ser ainda mais restritiva com relação aos processos administrativos em andamento com pedidos de novos cursos.

O ministro André Mendonça, que também divergiu, votou pela suspensão dos processos que solicitam a abertura de novos cursos de medicina até que seja realizada uma nova análise da lei do Mais Médicos.

 

Chamamento público

O decano da Corte é o relator de ação da Associação Nacional das Universidades Particulares que discute se é constitucional a previsão de requisitos para a abertura de novos cursos na área, a partir da lei do Mais Médicos.

No início do mês de agosto de 2023, o ministro deferiu liminar para determinar que sejam mantidas as exigências a novos cursos.

Pela regra, o chamamento público é obrigatório antes da abertura dos novos cursos, e caberá ao MEC pré-selecionar os municípios que terão autorização de funcionamento de cursos e estabelecer os critérios mínimos para a concessão da licença.

Atualmente, a portaria do MEC que regulamenta a criação de cursos na área já segue a previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editado um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861/04.

Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de Medicina em regiões com reduzida oferta de médicos e serviços de saúde, vinculando a atuação econômica dos agentes privados à finalidade pública de melhoria dos equipamentos públicos do Sistema Único de Saúde".

"A política do chamamento público apresenta impacto imediato na descentralização dos serviços de saúde, na medida em que a própria instalação da faculdade resulta na injeção de recursos financeiros e humanos na infraestrutura de saúde local. Basta observar que a faculdade de medicina bem estruturada envolve o estabelecimento na cidade de professores, alunos de graduação e residentes."

Para o relator, o mecanismo não fere o princípio da livre iniciativa.

"Os agentes privados podem atuar no mercado, mas a instalação dos cursos está condicionada à necessidade social dos municípios, de modo que os recursos financeiros e institucionais sejam direcionados ao atendimento das demandas do Sistema Único de Saúde."

Na decisão, o ministro estabeleceu o que deve ocorrer com cursos de medicina que seguiram no processo de instalação sem atender aos critérios da norma:

- cursos de Medicina já instalados serão mantidos. Ou seja, as graduações que foram contempladas pela portaria do MEC continuarão a existir, mesmo que sua autorização tenha ocorrido por força de decisão judicial e não tenha seguido o que está na lei do programa Mais Médicos;

- devem ser sobrestados os processos administrativos de criação de cursos que ainda não passaram da primeira etapa de credenciamento, que é a análise de documentos;

- no caso de cursos que já passaram da análise de documentos, nos passos seguintes para a autorização, a análise técnica deverá verificar se os municípios que vão receber a oferta de vagas atendem às exigências da lei do programa Mais Médicos. A avaliação deve levar em conta, por exemplo, a relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina no local, além de critérios de qualidade da instituição de ensino superior - se há infraestrutura adequada, entre outros pontos.

Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.

Divergência

O ministro Edson Fachin concordou com a constitucionalidade do art. 3º da lei 12.871/13 no que condiciona a autorização para funcionamento de curso de graduação em Medicina à realização de chamamento público.

Por outro lado, entende que não é possível assegurar a continuidade de tramitação de processos administrativos pendentes que tenham sido instaurados por força de decisão judicial, e que tenham ultrapassado a fase inicial de análise documental, e tampouco aqueles decorrentes de instituições de ensino superior já credenciadas e que pleiteiam autorização para abertura do curso de Medicina.

Na visão de S. Exa., não houve ainda, nesses casos, real, concreta e efetiva mobilização de corpo docente e discente e eventuais investimentos. Ele, portanto, defere a cautelar em maior extensão. 

"Vale dizer, acaso mantidos os processos administrativos ora em tramitação, há potencial abertura de cerca de 50% mais cursos de medicina além daqueles já em funcionamento no país."

Para Fachin, os processos administrativos pendentes devem, portanto, ser extintos. O ministro julgou parcialmente procedente a ADC 81, e improcedente a ADIn 7.187, julgada conjuntamente. Rosa Weber acompanhou a divergência.

Ministro André Mendonça também abriu divergência e votou pela suspensão dos processos que solicitam a abertura de novos cursos de Medicina até que seja realizada uma nova análise da lei do Mais Médicos, além de propor um grupo de trabalho para reavaliar o programa.

"Entendo necessário determinar que sejam suspensos os pedidos e procedimentos administrativos e judiciais que objetivem a abertura de novos cursos - ou ampliação de vagas naqueles já existentes - até que sejam ultimados os trabalhos necessários à reanálise regulatória acima determinada."

Em seu voto, Mendonça afirmou que a "redefinição da política pública deverá estar fundamentada em prévia avaliação de impacto regulatório, com base nos melhores indicadores para o ensino médico, assegurando-se a efetiva participação dos grupos da sociedade civil diretamente interessados ou potencialmente impactados pela política pública em questão".

• Processos: ADC 81 e ADIn 7.187

Leia o voto de Gilmar, Fachin e Mendonça.