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Legislativo

Congresso mantém veto de Bolsonaro a punição de fake news em eleições

Lei 13.834/19 estabelecia pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para quem divulgasse fake news durante eleições.

Da Redação

terça-feira, 28 de maio de 2024

Atualizado às 18:55

Nesta terça-feira, 28, o Congresso Nacional manteve veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a trecho de lei que previa punições mais severas para quem divulgasse fake news durante as eleições. Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e quatro abstenções.

O dispositivo da lei 13.834/19, que revogou a lei de segurança nacional, previa pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para quem disseminasse fake news nas eleições (comunicação enganosa em massa), relativas à promoção ou financiamento de campanha, ou por meio de aplicativos de mensagens quando capazes de comprometer o processo eleitoral.

  (Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil)

Congresso manteve veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a dispositivo de lei que punia disseminação de fake news em eleições.(Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil)

Em 2021, Bolsonaro justificou o veto afirmando que o dispositivo, criava punição desproporcional em relação a condutas semelhantes já previstas no Código Eleitoral.

O então presidente argumentou que a pena prevista era muito mais severa do que a de crimes de calúnia eleitoral já existentes, que possuem pena de detenção de seis meses a dois anos.

Além disso, expressou preocupações acerca da clareza e a aplicabilidade da lei, indicando que não era nítido se a punição se aplicaria ao criador original da notícia falsa ou a quem a compartilhasse.

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