TST admite ação de aposentado da Cemig 5 anos após sentença coletiva

É cabível ação individual para receber valores reconhecidos em sentença coletiva. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª turma do TST ao admitir ação apresentada, em 2023, por aposentado da Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, visando receber valores reconhecidos em ação coletiva de 2017.

No caso, o juízo da 2ª vara do Trabalho de Varginha/MG declarou prescrito o direito porque a ação fora ajuizada mais de cinco anos depois da sentença definitiva.

A decisão desconsiderou a suspensão dos prazos durante a pandemia porque, para o magistrado, a legislação excepcional do período visava proteger direitos de pessoas impossibilitadas de exercê-los. A seu ver, não era o caso do aposentado, que havia optado pelo juízo 100% digital.

O TRT da 3ª Região manteve a sentença, mas por entender que o prazo prescricional aplicável ao caso era ainda menor - o de um ano, previsto no art. 104 do CDC.

Entendimento diverso

O entendimento foi revertido apenas no TST, onde o colegiado considerou que, com a suspensão dos prazos por 141 dias durante a pandemia, não ocorreu a prescrição (perda do direito de acionar a justiça em razão do tempo).

O relator do recurso de revista do aposentado, desembargador convocado José Pedro de Camargo, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Ainda de acordo com o relator, o termo inicial dos efeitos da pandemia foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/20, conforme a lei 14.010/20, que entrou em vigor em 12/6/20. A norma previa a suspensão dos prazos prescricionais até 30/10/20, e, para o TST, ela se aplica também à esfera trabalhista.

Como o trânsito em julgado da ação coletiva havia ocorrido em 21/8/17, o prazo final da prescrição foi então prorrogado para 9/1/23. A ação individual do aposentado foi ajuizada em 5/1/23, quatro dias antes do fim do prazo.

Direito adquirido

A ação coletiva, ajuizada em 2013 pelo SindSul - Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas, reconheceu o direito dos empregados da Cemig à integração das horas de sobreaviso no repouso semanal remunerado.

A decisão se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) em agosto de 2017, e, em janeiro de 2023, o aposentado apresentou a ação individual para receber a parte que lhe cabia.

• Processo: 10030-14.2023.5.03.0153

Veja o acórdão.

Informações: TST.