CNJ realiza hoje sua 43ª sessão ordinária
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Da Redação
terça-feira, 26 de junho de 2007
Atualizado às 09:00
Hoje
CNJ realiza sua 43ª sessão ordinária
O CNJ realiza hoje sua 43ª sessão ordinária, a partir das 14h. Será a primeira sessão com a nova composição de conselheiros, que tomaram posse dia 15. Na abertura, a presidente, ministra Ellen Gracie, assina convênio com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
O convênio com a Receita Federal irá permitir o acesso online de magistrados a banco de dados com informações sobre identificação, localização e bens de devedores. O Sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) dá acesso aos juízes, praticamente em tempo real, via web, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, alem de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.
Com a assinatura do convênio, as requisições de informações por ordem judicial, autorizadas pelo artigo 198, parágrafo 1º, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), deixam de ser encaminhadas e recebidas em papel e passam a ser feitas por meio eletrônico. Dados da Receita Federal apontam que só no Estado de São Paulo são atendidas 20 mil ordens judiciais por mês. A mudança do meio físico para o eletrônico deve liberar de
PAUTA DE JULGAMENTOS
43ª SESSÃO ORDINÁRIA
1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG
Advogado: Amauri Marins Ferreira (OAB/MG nº 25.758)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima (OAB/DF nº 6.448)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento nº 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art. 16, lei nº 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 580
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB/SP nº 234.735)
Requerido: Presidente da Comissão Examinadora do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Não publicação do resultado de prova oral - Edital nº 18/06 resultado final - Alegações - Viola princípio da moralidade e publicidade administrativa - Pedido - Publicação resultado final com respectivas notas orais - Medida liminar
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 219
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Walterlô Teixeira Pontes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; 11ª Câmara Cível do TJRJ; e Juízo da 2ª Vara Cível do Município de Teresópolis
Assunto: Análise de caso - Irregularidades - Litigância de má-fé - Denúncias
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1417
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Irving Ivo Hoppe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Transparência concursos públicos Judiciário - Uniformização procedimentos - Concurso Poder Judiciário - TRE/SC
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567
Relator ad hoc: Conselheiro ANTÔNIO HUMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva
Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo (OAB/AM nº 4.438) e Vinícus Martins de Meira (OAB/AM nº 4.269)
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM - Afastamento temporário magistrado - Requer seja tornado sem efeito afastamento - Reintegração ao cargo sem prejuízo tramitação PAD - Pedido liminar
Em mesa
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator para o acórdão: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente: Pedro Evangelista da Silva
Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso
Adiados para a próxima sessão a pedido do Relator
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB/SP nº 234.735)
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP; e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ - Pedido - Cumprimento Lei Estadual nº 12.177 - TJSP - Pagamento 2004 -2005-2007 - TJ reajustou 2006.
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