Câmara aprova PEC da anistia que perdoa multas aplicadas a partidos

A Câmara dos Deputados, em sessão plenária, aprovou a PEC 9/23, que institui um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis, destinado a partidos políticos, seus institutos e fundações. Esse programa permite a regularização de débitos com a exclusão de juros e multas, aplicando-se somente a correção monetária sobre os valores originais. A medida, agora, será encaminhada ao Senado para votação.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues, relator da proposta, detalhou que a PEC também estipula que os valores já aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições até a promulgação da futura emenda serão considerados como cumprimento integral das cotas. Contudo, essa condição só será válida se, nas próximas quatro eleições a partir de 2026, os partidos compensarem as diferenças não aplicadas anteriormente. A PEC foi inicialmente proposta pelo deputado Paulo Magalhães.

Além disso, a proposta estende a imunidade tributária a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, para partidos e suas entidades associadas. Isso inclui a anulação de multas e juros em processos de prestação de contas, tanto eleitorais quanto anuais, e a extinção de processos e levantamento de inscrições em cadastros de inadimplência, mesmo que as decisões ou inscrições tenham ocorrido há mais de cinco anos.

Em relação às candidaturas de negros e pardos, a PEC determina que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam reservados para financiar essas candidaturas nas circunscrições que melhor atendam aos interesses partidários, a partir das eleições de 2024. Essa medida ajusta-se à resolução do TSE de 2020, que exigia a distribuição proporcional de recursos com base na quantidade de candidatos negros autodeclarados.

O deputado Cabo Gilberto Silva, que apresentou o relatório, defendeu a proposta argumentando que estabelece métodos eficientes para a gestão partidária. Por outro lado, críticos como a deputada Sâmia Bomfim argumentaram que a proposta facilita a inobservância de regras importantes de gênero e raça por parte dos partidos. A deputada Adriana Ventura enfatizou que a proposta representa uma anistia ampla, desviando-se dos temas de gênero e raça para focar em benefícios fiscais para os partidos.