Trava de alíquota do IVA garante controle a tributos, diz advogado

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada quarta-feira, 10, pela Câmara dos Deputados. O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo Federal ainda em abril.

A proposta teve mudanças como: devolução para pessoas de baixa renda inscritas no cadastro único de 100% da CBS e 20% do IBS de serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural (para os demais produtos e serviços, a devolução será de 20% para a CBS e para o IBS, com exceção daqueles que estão na lista do Imposto Seletivo); alíquota máxima de 0,25% para os minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Para o advogado Fábio André Máschio, sócio tributarista do escritório Nelson Wilians Advogados, a trava de 26,5% em relação a alíquota do IVA - Imposto sobre Valor Agregado é bastante positiva, “dado que há uma preocupação intensa de aumento da carga tributária”.

O tributarista também vê benefício no ajuste dos itens que contemplam a cesta básica com alíquota zero, com um impacto muito positivo à população no geral. “Há ainda alguns pontos de contrassenso como armas e munições não integrarem o imposto seletivo”, avalia.

A proposta da regulamentação agora segue para o Senado, mas segundo o advogado, espera-se novos debates e modificações. “Haverá muita pressão de setores não atendidos durante a aprovação na Câmara. Assim, temos expectativa de aprovação no Senado, mas com novas modificações”, ressalta Máschio, o que pode fazer com que o projeto retorne à Câmara.