IASP pede ingresso como amicus curiae em ação de taxa judiciária em SP

Nesta semana, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo solicitou o ingresso como amicus curiae em ação que discute a cobrança de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, instituída pela lei estadual 17.785/23.

Na prática, quando uma pessoa aciona a Justiça paulista para cobrar uma dívida ou pedir indenização e consegue uma decisão favorável, terá que desembolsar mais uma taxa de 2% para tentar receber o valor.

O instituto defende a posição da OAB, autora da ADIn, de que a medida viola dispositivos das constituições Federal e Estadual.

Baseando-se em pareceres dos juristas Cassio Scarpinella Bueno e Luiz Antonio Alves de Souza, a petição foi assinada pelo presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, e pelo diretor de Assuntos Judiciais do Instituto, Thiago Rodovalho, e foi endereçada à desembargadora Luciana Bresciani, do Órgão Especial do TJ/SP.

(Imagem: Arte Migalhas)

IASP pede ingresso como amicus curiae em ação de taxa judiciária em SP.(Imagem: Arte Migalhas)

Entenda

A lei estadual 17.785/23 foi sancionada em outubro de 2023 pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Originado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que deu origem à lei, altera os valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, desde as custas iniciais até a interposição de recursos e as custas finais.

As principais mudanças incluem:

Aumento de 1% para 1,5% na cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais).
Definição de 2% de taxa sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial.
Ampliação de 10 para 15 Ufesps (Unidade Fiscal de SP) no valor da petição de agravo de instrumento.
Inclusão de uma taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença.
Estabelecimento de que o valor da causa deve ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo para fins de cálculo da taxa judiciária.

Essas taxas são pagas por quem recorre à Justiça sem preencher os requisitos para a gratuidade. As novas taxas se aplicam apenas a processos judiciais iniciados após a aprovação da lei.