Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Criado no ano de 1990, este instrumento já se traduz em um dos mais eficientes na prevenção e reparação a interesses difusos e coletivos, notadamente na área ambiental. Para demonstrar a importância do referido instrumento, o autor aborda seus mais controvertidos aspectos e realiza ampla pesquisa com o intuito de verificar como está a utilização deste, seja quanto a números, seja quanto a objetos, por todo o País. A polêmica sobre o tema está centrada principalmente quanto à legitimidade para firmar o compromisso, sobre a forma e conteúdo do mesmo, bem como seus efeitos e execução em caso de descumprimento de suas cláusulas, aspectos analisados pelo livro.

_____