Posse da Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP abre a possibilidade para um amplo debate sobre a informatização do processo judicial

A posse da Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP, na última quinta-feira (28/6), abriu a possibilidade para um amplo debate sobre a informatização do processo judicial, que demonstra que a Advocacia vem se preparando para essa mudança do papel para o meio eletrônico.

Augusto Rosa Marcacini, reempossado no cargo de presidente, agradeceu a confiança depositada nele, lembrando que a Comissão de Informática da OAB/SP foi pioneira no país, instalada em 1998, e que hoje continua aberta ao debate sobre modelos de informatização. Destacou que há um modelo único de informatização e - como qualquer tecnologia - pode ser utilizada de forma positiva ou negativa e que se espera que o Estado use a informatização para se tornar mais transparente para os cidadãos.

Marcos da Costa, primeiro presidente da Comissão de Informática e atual diretor-tesoureiro da OAB/SP, acredita que o advogado estará preparado para a informatização do processo e que a mudança mexe numa uma questão cultural. “Há uma preocupação muito grande em avançar de uma forma adequada para que a nova cultura se instale, não só entre advogados, mas entre magistrados, promotores, serventuários, aquele que de certa forma atuará neste palco que é o processo digital. Há muitos anos, temos alertado a classe por meio da Comissão de Informática; de palestras pelo Estado inteiro; e através de debates sobre certificação eletrônica, há mais de quatro anos oferecida pela OAB-SP sem custo para advogado. Entendemos também que a maior parte dos advogados hoje tem computador, utiliza a internet e tem o costume de acessar o site da entidade. Por isso, não haverá grandes problemas”, acredita Costa.

Facilidades

Eduardo Francisco Marcondes, juiz assessor do TJ/SP, presente à posse e debate, destaca que o Tribunal está mudando todo o projeto de informatização e que esse procedimento vai mudar a vida dos advogados, que passarão a utilizar um novo sistema. Para ele, a grande mudança está na eliminação da burocracia desnecessária e na revisão das rotinas cartorárias que deveriam ter sido abolidas há muito tempo. “Com o processamento eletrônico, mais de 90% dessas rotinas foram removidas do processo, como furar papel, colocar capa no processo, levar documentos de um lado para outro. Tudo passa a ser feito eletronicamente”, enfatiza Marcondes. Outra vantagem apontada é que acaba a preocupação do advogado de não poder ter vista dos autos porque o processo se encontra inconcluso ou se encontra em alguma área do cartório que ele não tem acesso.

Conforme o juiz assessor do TJ/SP, o processo estará o tempo todo disponível para consulta na internet, mesmo os processos de Família em que existe uma grande dificuldade para o advogado acessar via Internet, pois os entraves foram resolvidos. “Todas as varas digitais terão login e senha para que o advogado possa consultar pela internet os processos de Família. Facilitamos a vida do advogado. Esse é o objetivo do TJ-SP, determinado pelo desembargador Celso Limongi e é isso que está sendo feito”, esclarece.

Para o diretor-tesoureiro da OAB/SP, a economia de tempo e recursos será grande porque não haverá a necessidade de imprimir no papel; não precisará mais se deslocar até o fórum. Cita o transtorno, por exemplo, do advogado do Interior que precisa se deslocar para tirar cópia de processo, que demora de um a dois dias, tempo que ele perde de expediente no escritório. “Com o ambiente eletrônico, ele pode fazer isso do seu escritório. É um grande avanço para a advocacia, mas é também um avanço para a cidadania porque essa economia repercute também na não-transferência desses custos para o cidadão. Trata-se de um elemento importante de combate à morosidade, que infelizmente ainda impera nos fóruns de São Paulo”, pondera Marcos da Costa.

Base de Dados

Eduardo Marcondes anuncia também que TJ/SP usará a base de dados da OAB/SP, procedimento acertado com a Ordem paulista porque o objetivo é facilitar a vida do advogado. “O TJ/SP não tenciona criar a mínima dificuldade. Não vamos cadastrar advogados, pois quem cadastra advogado é a Ordem. Dessa forma, o advogado vai poder usar para acessar os sistemas do TJ/SP e obter informações do processo, o mesmo login e a mesma senha que usa para acessar o Portal da OAB/SP na rede mundial de computadores”.

O diretor-tesoureiro da OAB/SP e especialista em informática jurídica Marcos da Costa vê como positiva a determinação do TJ/SP de utilizar a base de dados da entidade de classe dos advogados. Conforme Costa, a lei 11.419 que trata da informatização do processo tem uma previsão de credenciamento de advogados perante os tribunais, mas essa disposição leva a uma posição do advogado perante os tribunais, como se tivesse o tribunal uma hierarquia acima da Advocacia, o que pode levar a distorções.

Certificado eletrônico

Costa avalia que se o TJ/SP fosse credenciar teria de fazer isso com 250 mil advogados e estagiários do Estado de São Paulo. Para ele, formar uma base de dados é o menos difícil do que atualizar uma base existente. “Se alguém que se credenciou no Tribunal, não for advogado, e peticiona, traz para o Tribunal uma responsabilidade que não é própria do Poder Judiciário. Por sua vez, a OAB aparece como a única entidade legitimada a credenciar os advogados. É atribuição específica da nossa entidade. Daí porque a proposta da OAB/SP, já firmada com o TRF e que está sendo acertada também com o TJ/SP, é sentido de que ao invés do credenciamento do advogado perante o Tribunal, simplesmente se faça consulta na base de dados da OAB-SP”, afirma.

Em outra questão relevante da informatização processual, Eduardo Marcondes esclarece que o TJ/SP está aceitando a certificação no padrão ICP Brasil e que a OAB está se preparando para disponibilizar a certificação aos advogados e desde que seja no padrão . Marcos da Costa enfatiza que a OAB está contra o padrão ICP Brasil e se posicionou em relação ao peticionamento eletrônico. “Somente a Ordem pode dizer se um profissional é advogado e a sua capacidade. Por isso, a Ordem tem a sua própria certificação e está pleiteando, como ocorreu com um convênio firmado com o TRF, que para efeito de peticionamento eletrônico, de demonstração da capacidade postulatória daquele que peticiona em juízo, o certificado seja o emitido pela OAB”, adverte Marcos da Costa.

Diário da Justiça Eletrônico

Como parte dos procedimentos de informatização do Judiciário paulista e que trará facilidade para os advogados e operadores do Direito, está circulando desde o final de maio passado, o Diário da Justiça eletrônico, embora ainda de caráter experimental, não oficial. “Está em experiência e por ser o maior Diário Oficial do Brasil precisamos testar muito e tê-lo muito bem preparado porque o propósito é exatamente facilitar a vida de todos que o consultam”, destaca Eduardo Marcondes.

Entre outras vantagens Marcondes assinala que não precisará mais haver assinatura. “As publicações do Diário de Justiça eletrônico são todas, sem exceção, gratuitas o que, com certeza, traz um benefício muito grande para os advogados e também para as partes do processo que poderão publicar editais sem pagamento”, diz Marcondes. Um provimento, baixado pelo desembargador Celso Limongi, estabelece que a partir de 1º de outubro deste ano, o Diário da Justiça eletrônico substitui o atual Diário Oficial em papel.

Marcondes enfatiza a questão da economia para o TJ/SP que a versão eletrônica trará. Para ter uma idéia – prossegue o juiz - esse ano no orçamento do TJ/SP havia a previsão de se gastar R$ 4,8 milhões com assinatura do Diário Oficial e com o Diário da Justiça eletrônico esse dinheiro poderá ser usado para modernização do Judiciário, além das vantagens ambientais. Ao advogado bastará ter o acesso à internet para poder consultar o Diário da Justiça eletrônico, sendo possível realizar buscas por palavra, tudo sem pagar assinatura.

Recortes digitais

O juiz-assessor do TJ/SP considera interessante que entidades, como a OAB/SP e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), estejam acompanhando o desenvolvimento do Diário da Justiça eletrônico e que isso vai facilitar também a remessa dos recortes, como ocorre hoje em dia, só que passará a receber um ‘recorte’ digital. “O advogado vai continuar tendo a sua vida facilitada, não vai sofrer nenhum tipo de prejuízo, nenhum tipo de dificuldade com essa mudança. A mudanças estão chegando para melhor a todas as comarcas do Estado e acreditamos que até o final de 2008 todas estarão no novo sistema do TJ/SP, denominado SAJ (Sistema de Automação da Justiça) que substitui o sistema fornecido pela Prodesp”, avalia Marcondes.

Marcondes explica que a digitalização ocorre em duas fases. A primeira fase começa neste mês de julho e consistirá na migração do Fórum João Mendes do atual sistema Prodesp para o SAJ, mantendo-se ainda o papel, porque existe a necessidade de uma adaptação durante um período. “E assim que essa adaptação ocorrer, com os funcionários, magistrados e também os advogados, teremos todo digital o Fórum João Mendes, que depois do Fórum da Freguesia do Ó, será o próximo a entrar na era digital”.

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