Dal Pozzo Advogados participa de Congresso de Direito Administrativo

No Brasil, tarefas rotineiras, como pagar uma conta de luz, fazer uma ligação telefônica, comprar um remédio, abastecer o carro e comprar uma passagem aérea ou de ônibus, estão atravessadas por regras criadas por agências reguladoras. O papel dessas entidades na construção de um país melhor, ou pior, foi o assunto escolhido por juristas brasileiros convidados a participar, na Colômbia, do "23º Congresso Internacional de Direito Administrativo e Bom Governo", realizado em setembro.

Durante três dias, pesquisadores de 22 países se reuniram em Cartagena das Índias, cidade histórica da costa caribenha da Colômbia, para debater como os avanços no Direito Administrativo podem contribuir para melhorar a atuação dos governos pelo mundo.

As agências reguladoras são responsáveis por criar regras e fiscalizar setores econômicos normalmente relacionados à prestação de serviços públicos, o quais são transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões, autorizações e PPPs (parcerias público-privadas). Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, as agências reguladoras ganharam mais importâncias a partir dos anos 1990, com adoção de planos de privatização e a promessa de dar mais eficiência para prestação de serviços públicos. Algumas delas são bastante conhecidas do público brasileiro:

• ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
• ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações;
• ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
• ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
• ANA: Agência Nacional de Águas;
• ANS: Agência Nacional de Saúde Suplementar;
• ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil;
• Ancine: Agência Nacional do Cinema.

"As agências reguladoras são entes administrativos dotados de autonomia, independência e especialidade que assumem, em nome do poder político, a função de ordenar diversos segmentos da atividade econômica ou de interesse social, devendo ser blindadas de interferências políticas", defende o advogado e professor de Direito Administrativo da PUC-SP Augusto Neves Dal Pozzo, um dos palestrantes do congresso colombiano. O escritório de advocacia Dal Pozzo Advogados é uma referência nacional em temas regulatórios de diferentes setores, como energia, saneamento básico, mobilidade urbana, rodovias, ferrovias, aeroportos, saúde e telecomunicações. 

No congresso de Cartagena, Dal Pozzo comandou um painel intitulado "O papel das agências reguladoras na definição das políticas públicas: Uma análise do contexto brasileiro", ao lado do pesquisador Bruno José Queiroz Ceretta. "A ampliação das políticas públicas regulatórias depende de um conjunto de atores que precisam operar em sincronia: O campo governamental, os órgãos de representação legislativa e as próprias agências reguladoras", complementa Bruno.

Nesta edição, o evento na Colômbia recebeu um público de quase 400 pessoas de várias partes do mundo. "Há 23 anos, analisamos nestes congressos a Parte Geral, as fontes e instituições do Direito Administrativo Iberoamericano, o ato administrativo, os contratos públicos, o poder sancionador, as distintas dimensões dos serviços públicos, entre outros temas - e queremos dar aos mais jovens a oportunidade de continuar essa investigação profunda, com pensamento aberto, dinâmico e plural", afirma o pesquisador colombiano Jaime Rodriguez Arana, presidente do FIDA - Fórum Iberoamericano de Direito Administrativo, instituição que promove o congresso.