Consulta Pública n° 801 - Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital

Íntegra da Consulta Pública nº 801, de 9 de julho de 2007. Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD na localidade de São Paulo/SP. Veja abaixo.

Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa

Ministério das Comunicações

Agência Nacional de Telecomunicações

CONSULTA PÚBLICA Nº 801, DE 9 DE JULHO 2007

Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD na localidade de São Paulo/SP

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante do Anexo, nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de T elecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997. A alteração proposta consiste na inclusão da Tabela 1, que apesar de ter sido referenciada, não constou do Ato ANATEL nº 61.774, de 07/11/2006, D.O.U. de 09/11/2006, que publicou a revisão do PBTVD na cidade de São Paulo/SP.

Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos, o uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina.

O texto completo da proposta de alteração do PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet https://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 30 de julho de 2007.

As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 25 de julho de 2007.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL

Gerência de Regulamentação Técnica e Administração de Planos - CMPRR

CONSULTA PÚBLICA N.º 801, DE 09 DE JULHO DE 2007.

Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD na localidade de São Paulo/SP.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo - Biblioteca

70313-900 - BRASÍLIA - DF

INTERNET:  https://www.anatel.gov.br

ARA APKAR MINASSIAN

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