Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova regulamentação para ONGs

Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova regulamentação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 3877/04 (clique aqui), do Senado, que regulamenta o registro, o funcionamento e a fiscalização das chamadas ONGs.

De autoria da CPI do Senado que investigou as ONGs, o projeto determina que essas entidades deverão, uma vez por ano, prestar contas dos recursos recebidos, e serão catalogadas em cadastro específico mantido pelo Ministério da Justiça. Quando sua origem for estrangeira, a ONG dependerá de autorização do ministério para funcionar.

Tutela estatal

O relator, deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP, afirmou, em seu parecer pela aprovação, que o projeto é conciso e abrangente. "Em algumas esferas militares, talvez até com algum excesso de zelo, entidades estrangeiras chegam a ser acusadas de conspirar contra a soberania nacional, sob pretexto de defender a preservação da floresta amazônica. Não se pode afirmar, sem aprofundado exame, a procedência de tais alegações, mas sua simples existência demonstra que o funcionamento das ONGs não pode, como hoje ocorre, seguir sem nenhuma tutela estatal", disse o relator.

De acordo com a proposta, o repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos ficam condicionados à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante.

"A oportunidade do projeto se torna mais evidente na atual conjuntura política, em que sucessivos escândalos envolvem autoridades públicas, emparedando o Poder Legislativo e o tornando perigosamente questionável aos olhos da sociedade", afirmou. Segundo Marquezelli, o Congresso Nacional, ao aprovar o projeto, estará marcando um ponto positivo para recuperar sua credibilidade junto à opinião pública.

Tramitação

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade, e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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