STF fixa novas regras para devolução de petições na Secretaria Judiciária
Mudanças proíbem a aceitação de petições não enviadas pelos sistemas oficiais do Tribunal.
Da Redação
terça-feira, 26 de novembro de 2024
Atualizado às 09:16
O STF estabeleceu novas diretrizes para devolução e encaminhamento de petições recebidas pela SEJ.
Entre as mudanças, destaca-se a permissão para que a SEJ devolva petições não enviadas por sistemas oficiais de processamento judicial do Tribunal, como protocolo físico, protocolo judicial eletrônico, peticionamento eletrônico inicial e incidental (inclusive para processos físicos e sigilosos), malote digital, STF Tribunais, Integração pelo MNI e fax.
As novas regras constam da resolução STF 850/24, publicada em 14 de outubro, que revogou a resolução 522/14.
O objetivo é aprimorar o trabalho da Secretaria e garantir que apenas petições protocoladas corretamente sejam analisadas.
Com informações do STF.
