Gilmar Mendes anula condenação de servidor por acúmulo de cargos sem dolo

Ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou decisão que condenou servidor público do Rio de Janeiro que acumulou funções por improbidade administrativa.

Corte considerou que a acusação de acúmulo irregular de cargos não comprovou dolo específico, como exige a nova redação da lei de improbidade administrativa, introduzida pela lei 14.230/21.

O caso

O servidor foi acusado pelo MP/RJ de acumular irregularmente os cargos de guarda municipal no município de Armação dos Búzios e motorista em Rio das Ostras/RJ, entre 2004 e 2010.

Segundo a denúncia, ele teria omitido informações sobre o primeiro vínculo ao assumir o segundo cargo, incompatível em horários.

Em 2019, o juízo da 2ª vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ condenou o servidor à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A condenação foi mantida pelo TJ/RJ em apelação, mesmo após a entrada em vigor da lei 14.230/21, que modificou o artigo 11 da lei de improbidade administrativa, sem analisar o dolo específico, requisito essencial introduzido pela nova legislação.

Decisão do STF

Na decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes destacou que as alterações na lei de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico e lesividade relevante para configurar improbidade.

"A norma agora exige demonstração clara de dolo específico e lesividade relevante, o que não foi comprovado no caso em análise."

Segundo o ministro, "não mais se admite a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública, não tipificada expressamente em qualquer de seus incisos".

O ministro, então, cassou a decisão do TJ/RJ e determinou a improcedência da ação de improbidade administrativa contra o servidor.

O escritório Duarte e Almeida Advogados atua pelo autor.

• Processo: Rcl 73.619

Leia a decisão.