Senado aprova regulamentação da inteligência artificial

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece princípios fundamentais para o uso e desenvolvimento da IA, garantindo que a tecnologia seja transparente, segura, confiável, ética, e livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos.

O texto também exige o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à livre iniciativa e à livre concorrência.

Além disso, o projeto enumera sistemas de IA de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a direitos fundamentais.

Por exemplo, o texto proíbe que o Poder Público utilize sistemas para classificar ou ranquear pessoas com base no comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional”, bem como sistemas que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Alto risco 

O projeto define como sistemas de IA de alto risco aqueles que possam causar danos à sociedade ou às pessoas, como os utilizados para controle de trânsito, redes de abastecimento de água e energia.

Também entram na categoria de alto risco os sistemas aplicados na educação para determinar o acesso a instituições de ensino, monitorar estudantes, ou usados no recrutamento e promoção de trabalhadores.

Sistemas que “repartem tarefas e controlam o desempenho e comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.

Outros exemplos incluem sistemas de IA para priorização de serviços públicos essenciais, como bombeiros e saúde, além de sistemas usados pela Justiça para investigações criminais, quando houver risco às liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito. Sistemas de IA na saúde, como para diagnósticos e desenvolvimento de veículos autônomos em áreas públicas, também foram listados como de alto risco.

Big techs

Durante a tramitação no Senado, foi excluído o dispositivo que classificava como de alto risco os sistemas de IA usados por plataformas digitais — as chamadas big techs — para produção, recomendação e distribuição de conteúdos.

Segundo o relator, senador Eduardo Gomes, a exclusão ocorreu após um acordo entre as bancadas para que o projeto de lei 2.338/23, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pudesse avançar.

O texto foi aprovado de forma simbólica na comissão temporária criada para discutir o tema.

Com informações da Agência Senado.