PL - Motorista poderá ser notificado sobre data limite para renovação da CNH

Motorista poderá ser notificado sobre data limite para renovação da CNH

Como objetivo de educar a sociedade para o trânsito e combater os excessos da chamada indústria das multas, o senador Marconi Perillo - PSDB/GO apresentou projeto que determina o prazo de 30 dias para que os condutores sejam notificados do vencimento da CNH. A proposta está na CCJ e aguarda decisão terminativa.

A matéria (PLS 401/07 - clique aqui) acrescenta parágrafo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 - clique aqui) para incluir a determinação de notificar o motorista a respeito da data limite para renovação da carteira. De acordo com a legislação, a validade da CNH está vinculada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental exigido do condutor. A cada cinco anos os titulares deverão renovar a habilitação. Após os 65 anos de idade, o motorista tem prazo de três anos para esse procedimento.

No caso de o motorista ser flagrado com a CNH vencida há mais de 30 dias, a lei prevê punição por infração gravíssima. Sendo assim, o condutor será autuado com a multa de maior valor e a pontuação máxima na habilitação, além de ter recolhida sua CNH e de ter o veículo retido.

"Não é raro ocorrer desatenção de condutores com a data de vencimento de sua CNH. Para uma omissão involuntária, a punição, embora correta, é fonte de transtornos desmedidos, que poderiam ser evitados com uma medida simples, mas eficiente e, acima de tudo, extremamente afinada com os propósitos preventivos e educativos que devem reger a administração do trânsito", justifica Marconi Perillo.

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