Desenrola das autarquias: Adesões já deferidas devem ser pagas até dia 30
Programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas federais e oferece condições vantajosas para quitação de débitos, incluindo descontos significativos e parcelamentos extensivos.
Da Redação
quarta-feira, 25 de dezembro de 2024
Atualizado em 23 de dezembro de 2024 16:11
As pessoas físicas e jurídicas que já tiveram o requerimento de adesão ao programa Desenrola das autarquias e fundações públicas federais deferido neste mês de dezembro e receberam a Guia de Recolhimento da União (GRU) têm até o dia 30/12 para realizar o pagamento.
Isso ocorre porque 30/12 é o último dia útil do mês do calendário bancário, motivo pelo qual o pagamento da GRU deverá ser antecipado, de acordo com o item 7.10 do edital do programa (Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU).
A informação foi publicada pela AGU.
Programa Desenrola
O "Desenrola" das autarquias e fundações é destinado a empresas, instituições e pessoas físicas que possuem dívidas com autarquias e fundações federais, como o Ibama e o ICMBio, além de agências reguladoras, como ANS, Anatel, ANP e ANTT, entre outras.
Instituído pela lei 14.973/24, o Desenrola prevê a chamada transação extraordinária, que concede aos devedores condições bem mais favoráveis para quitar débitos não tributários, como multas, por exemplo. Além de parcelamentos em até 145 meses, há descontos que variam de 5% a 70%.
